Amanda Dorneles

amandadorneles@hotmail.com

cao-policial
Fonte da figura: https://mimapet.files.wordpress.com/2011/04/cao-policial.jpg

Em uma sociedade regrada por valores antropocêntricos desde seu surgimento, na qual o ser humano é visto como ser superior aos demais seres vivos, principalmente por sua cultura oriunda dos ensinamentos judaico-cristãos que consideram que tudo no mundo foi construído para desfrute humano, era aparente que maus tratos e exploração dos animais não humanos se tornasse algo comum e aceitável. Não obstante, com a humanização dos sistemas jurídicos e considerável evolução na visão perante aos animais uma alteração no tratamento e concepção acerca dos Direitos dos Animais vem sendo exigida.

Ao longo dos séculos foi crescente a preocupação com a regulamentação de normas condizentes às necessidades de proteção ao meio ambiente, tanto flora quanto fauna. No entanto, no Brasil somente a partir da Constituição de 1988 que surgiu o fundamento jurídico para a proteção dos animais, presente em seu artigo 225 , parágrafo 1º, inciso VII que incumbe o Poder Público de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. 

A partir deste importante avanço foi proferida a proteção aos animais também na legislação ambiental conforme o artigo 32 da Lei 9.605/98, que possibilitou a criminalização dessas condutas.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
  • 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Mesmo com tais alterações da legislação os animais continuavam a ser considerados como bens particulares, mantendo sua relação com os seres humanos baseada na propriedade. No entanto a legislação vem evoluindo, sendo perceptível na atualidade, quando entrou em votação no Senado o Estatuto dos Animais, composto por 21 artigos que os considera seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor ou prazer, e estabelece, entre outros pontos, obrigações para a sua guarda. O projeto de lei do Senado foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tem como próximos passos passar pelas comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para virar lei.

Mesmo com as devidas alterações no sistema jurídico, maus tratos ocorrem diariamente, pondo em risco a vida de milhares de animais, isso ocorre principalmente pela falta de educação a qual poderia influenciar decisivamente na formação do caráter de uma criança, ensinando-lhe os valores supremos da vida, em que se inclui o respeito pelos animais, com a construção de valores que devem ser transmitidos tanto nas famílias quanto em escolas.

Quando se pensa na defesa dos animais o órgão responsável pela substituição processual deles e sua representação é o Ministério Público, porém não existe um cargo de promotor especializado em Defesa Animal, acabando assim que os casos envolvendo o Direito dos Animais são incumbidos a Promotoria do Meio Ambiente ou a Promotoria Criminal. A inadequação da maioria das Promotorias de Meio Ambiente para lidar com a questão, seja pelo excesso de atribuições, seja pela visão predominante dos animais como ‘engrenagens’ ambientais, não como seres sencientes, com interesses próprios e valor inerente demonstra a necessidade de criação de uma Promotoria de Defesa Animal.

Com essa criação poderiam também ser resolvidos os problemas relativos a descrença nas decisões judiciais devido as penas irrisórias, a grande taxa de impunidade dos infratores, o desinteresse das autoridades encarregadas da apuração desses crimes e o conflito de atribuições surgido entre as corporações policiais quando se trata de atender casos de animais domésticos vítimas de maus-tratos.

Tendo em vista a importância de dada Promotoria foram realizadas campanhas com o apoio de mais de 200 organizações sociais de defesa animal, ambientalistas, e de pelo menos 13. 000 signatários de petições virtual e física, em prol da campanha “Direitos dos animais, uma questão de justiça”. Que, por ter se tratado de questão que mobilizou parcela significativa da população, diversos órgãos foram instituídos com atribuição específica para tratar de tal tema. Assim, em São Paulo, operou-se a criação da “1ª Delegacia de Proteção Animal de São Paulo”, instalada na cidade de Campinas, bem como de coordenadorias municipais; no Estado de Minas Gerais, por sua vez, já há iniciativa do Ministério Público no sentido da criação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa Animal.

A partir de toda a movimentação Fernando Capez, Deputado Estadual de São Paulo, solicitou com fundamento nos arts. 2º, inciso VI,  e 19, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n. 734/93,  o encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de projeto de lei visando a criação, na capital deste Estado, da  primeira Promotoria de Defesa Animal. Com isso, foi aprovada a criação do Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo Urbano (GECAP), que terá como uma de suas atribuições a “Defesa dos Animais”, em especial, domésticos ou domesticados, como também silvestres, nativos ou exóticos.

Essas ações demonstram o papel da internet na fomentação e realização de campanhas, possibilitando a divulgação e compartilhamento por milhares de pessoas, cativando e envolvendo emocionalmente os usuários, tornando as causas mais visíveis pelas autoridades e assim auxiliando na ampliação da proteção e dos Direitos dos Animais.

Referências:

http://www.pensataanimal.net/laerte-fernando-levai/56-promotoria-de-defesa-animal

http://www.olharanimal.org/campanhas/promotorias-de-defesa-animal/sobre-a-campanha

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/03/30/interna_politica,748580/estatudo-dos-animais-e-aprovado-pela-ccj-do-senado.shtml

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