Gabriela Rousani Pinto

gabrielarousanip@gmail.com

            Os direitos sociais têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços e condições materiais básicas que garantam a mínima qualidade de vida e a dignidade da pessoa humana. A PEC 6/2011, que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais do art 6º, já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2015 e teve a senadora Ângela Portela (PT-RR) como relatora. No parecer favorável à proposta, Ângela citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que revelavam, em 2013, a presença da internet em 50% dos lares brasileiros.

            A iniciativa partiu do ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, que apontou a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outros direitos previstos pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna. Segundo ele, a inclusão desse direito ampliará as oportunidades aos cidadãos, principalmente aos marginalizados, e auxiliará na superação de algumas desigualdades.

            “A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”, considerou Ângela no voto favorável à PEC 6/2011.

            O direito ao acesso à Internet para todos já é considerado Direito Humano, pela Organização das Nações Unidas (ONU). A entidade censura qualquer forma de bloqueio ao acesso e a falta de disponibilização deste, por se tratar de um instrumento poderoso para a participação democrática, por este motivo, pede para todos os países que mantenham o acesso à web em todos os momentos, inclusive durante períodos de instabilidade política.

            O comunicado da ONU foi publicado no mesmo dia em que uma empresa de vigilância da internet relatou que dois terços do acesso à internet da Síria se apagaram, o que seria uma resposta do governo do país para as manifestações da população.

            Mesmo que o acesso à Internet se torne direito social, existem inúmeras barreiras materiais que impedem a plena eficácia deste. Os direitos sociais exigem uma atuação positiva do poder público e são insuscetíveis de serem realizados integralmente, pois o seu cumprimento depende do ambiente social no qual se inserem, do grau de riqueza da sociedade, do índice de desigualdade, entre outros fatores.

            De acordo com um levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizado em 2013, que relaciona o preço médio da banda larga com a renda per capita da população em 15 países, a Internet no Brasil foi considerada a segunda mais cara dentre os analisados e uma das mais custosas no mundo.  Segundo os resultados da pesquisa, a população necessita trabalhar 5,01 horas por mês para poder pagar por uma conexão de 1 Mbps.

            Segundo a FGV, o preço médio da conexão de 1 Mbps  no Brasil é de US$ 25,06, impagável pela grande maioria dos brasileiros. Portanto, a simples consideração do acesso à internet como direito constitucional não garante mudanças na situação social do país. Para que gere efeitos, é necessário que haja investimento em políticas públicas que assegurem, ao menos, pontos de acesso grátis à Internet em lugares públicos, por exemplo, ou, ainda, a disponibilização de computadores, pois a web acessada por dispositivos móveis não garante a mesma qualidade para a utilização.

 

Referências

G1. ONU afirma que acesso à internet é um direito humano. Disponível em: <http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/06/onu-afirma-que-acesso-internet-e-um-direito-humano.html&gt;. Acesso em: 7 set. 2016.

SENADO FEDERAL. Acesso a internet poderá ser incluído como direito social na Constituição. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/07/29/acesso-a-internet-podera-ser-incluido-como-direito-social-na-constituicao&gt;. Acesso em: 7 set. 2016.

TECHMUNDO. Pesquisa indica o óbvio: Brasil tem a segunda internet mais cara do mundo. Disponível em: <http://www.tecmundo.com.br/internet/39693-pesquisa-indica-o-obvio-brasil-tem-a-segunda-internet-mais-cara-do-mundo.htm&gt;. Acesso em: 7 set. 2016.

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