Fernanda dos Santos Rodrigues Silva
fernanda_1849@hotmail.com

 

Não é de hoje que as redes sociais vêm sendo ocupadas por consumidores insatisfeitos que, através de seus perfis pessoais, criam postagens com reclamações sobre o mal entendimento no estabelecimento comercial X ou pela péssima qualidade do produto Y. Entretanto, em que pese a liberdade de expressão para demonstrar o descontentamento com determinadas marcas e empresas, qual é o limite desse tipo de postagem na Internet? É possível anexar fotos do produto com defeito ou do local em que foi mal atendido? Estão autorizados juízos de valor nesse tipo de situação?

Segundo decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC),1 as reclamações acerca de um estabelecimento comercial não devem exceder o direito a informar e opinar sobre fatos ocorridos, sob pena de incorrer em discurso difamatório. Nesse sentido, condenou uma mulher ao pagamento de danos morais ao um restaurante que chamou de “muquifo” e que associou aos termos “porquice”, “sujeirada” e “fedorão”, criticando, a princípio as condições de higiene do local.

O magistrado, porém, entendeu que “caso a ré estivesse preocupada tão somente com as condições insalubres do ambiente, poderia ela ter se limitado a descrever a situação sem denotar qualquer cunho depreciativo ou difamatório”. Deveria, inclusive, a ré ter se dirigido aos órgãos competentes para fiscalização, a fim de que o local fosse notificado, se assim fosse necessário, para se adequar às normas de higiene e manutenção devidas.

Ainda nessa senda, também se posicionou o 12º Juizado Especial Cível de Manaus, mas, dessa vez, em relação à prestação de serviços na área da saúde. Inconformada por não ter sido atendida em um hospital público, informada de que teria de ter horário agendado previamente para atendimento ambulatorial, uma paciente registrou fotos do local e do profissional que lhe passou as informações e postou as imagens no perfil do próprio estabelecimento no Facebook.

Em sua decisão,2 o juízo teria destacado que a ré ultrapassou o limite da liberdade de expressão e de opinião, atingindo a honra e a imagem do autor com comentários que tinham o objetivo de “denegrir a imagem do profissional e potencializar o efeito da ofensa”. A reclamação, no caso, não era o problema, mas sim o excesso com que agiu a paciente ao dirigir comentários de ataque pessoal ao profissional que lhe atendeu, abusando de seu direito de expressão.

Em ambas as situações, aliás, em nenhum momento se está a negar o direito de opinar e informar garantido às partes – pelo contrário, ao mesmo tempo em que se reconhece tal direito, busca-se apenas a sua limitação, em especial, por meio do “direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem (CF, art. 5º, V), do que se dessume que eventuais abusos decorrentes de seu exercício não são e não poderiam ser socialmente aceitos”.

Em outras palavras: sim, é possível fazer críticas a marcas e estabelecimentos nas redes sociais, até mesmo à prestação de serviços públicos. Tal manifestação, porém, deve ser cuidadosa e responsável, limitada ao relato dos fatos e sem demais juízos de valor, sob pena de se ter de responder por danos morais acaso a postagem possa vir a denegrir a imagem da marca ou empresa que se está a reclamar, incorrendo, portanto, no abuso do direito de liberdade de expressão e de informação.

 

1 BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão de decisão que condenou uma mulher ao pagamento de danos morais a comerciante, em razão de comentários difamatórios em rede social. Apelação Cível nº 00113724-88.2014.8.24.0020. Relator: Desembargador André Carvalho. 03 de agosto de 2017.  Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/9/art20170905-18.pdf&gt;. Acesso em 10 set. 2017.

2 STACHON, Patrícia Ruon. Juizado condena paciente a indenizar médico por dano moral. Disponível em: <http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9627:juizado-condena-paciente-a-indenizar-medico-por-dano-moral&catid=33:ct-destaque-noticias&Itemid=1331&gt;. Acesso em 10 set. 2017.

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