Vanessa Müller

vanessamulleradv@gmail.com

 

No dia 06 de março diversos pesquisadores do CEPEDI tiveram a honra de assistir à Aula Magna do Mestrado em Direito da UFSM ministrada pelo Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais, cujo tema foi: “Fim” do Estado de Direito, surveillance e revolução 4.0! Entre o “não mais” e o “ainda não”.

O explanador ateve-se, inicialmente, ao Estado de Direito, o qual afirma possuir um conceito elástico, consubstanciado em quatro diversas questões: individual, ou seja, relativa aos direitos pessoais; social, ligada aos direitos econômicos, culturais e sociais; ambiental, a qual se diferencia das anteriores por não se submeter aos limites territoriais e geográficos historicamente impostos.

Por fim, tem-se a questão informacional, a qual, além de superar os parâmetros apenas acenados, veio a revolucionar as considerações a respeito do Estado de Direito de forma definitiva, por colocar “fissuras intransponíveis” na lógica do Estado tradicionalmente imposta, uma vez que acentua os paradoxos entre interesses globais e interesses, deixando em evidência que as antigas estruturas de poder não se demonstram mais suficientes para definir os contornos das transformações que vem ocorrendo no mundo atual.

Relativamente à confiança na vinculação entre Estado e tecnologias, o palestrante distingue três diversos tipos de sujeitos: os chamados “NET messiânicos”, confiantes que por meio das tecnologias todos os problemas serão resolvidos; os “NET céticos”, que creem que a tecnologia arrasará tudo o que foi construído até então; e os “NET críticos” – entre os quais se inclui – confiantes no poder das novas tecnologias, mas com certas ressalvas.

Com isso, coloca o problema do déficit ou crise do Estado de Direito, o qual já superou há muito a “era de acesso” (no caso, acesso à informação), passando-se à “era da quantificação”, na qual todas as informações são passíveis de transformação em dados, rompendo, assim, o discurso simbólico em prol daquele pós-simbólico. A partir dessa nova concepção, o próprio Estado de Direito passa a ser avaliado na perspectiva de números.

Assim considerada, a era da quantificação apresenta as seguintes características, segundo o professor: exponencialização do volume de dados; utilização de técnicas de estocagem; capacidade de tratamento dos mencionados dados, materializada na sua numeralização; além de uma contínua aceleração na forma de “digerir” a informação. Dessa forma, o conhecimento algorítmico funcional-utilitarista nada mais é o resultado dos processos de receber, estocar, tratar e transformar os dados em números, quantificando-os.

Trata-se da lógica da estatística e do software (mathematical turn), em que esse conjunto de dados numéricos obtidos gera uma espécie de classificação das pessoas, originando, inclusive, uma discriminação digital (digital discrimination), em uma linguagem pós-simbólica, e criando, por fim, uma desvantagem cumulativa, ligada tanto à liberdade quanto à igualdade.

Especificamente quanto à restrição da liberdade, o professor evidenciou que a surveillance foi aumentada exponencialmente após o “11 de Setembro”, com o intuito de trazer maior segurança à população, captando e identificando os dados dos cidadãos, com o objetivo de prevenir ataques terroristas. Assim, a limitação da liberdade foi justificada pela necessidade de segurança.

Ocorre, entretanto, que o contínuo desenvolvimento da sociedade informacional também trouxe à tona um problema contingente, o qual pode acelerar o fim do Estado de Direito: a robotização, caracterizada pelo desenvolvimento de novas tecnologias com inteligência artificial, é fruto da quarta revolução industrial ou, em suas palavras, “revolução 4.0”, a qual pode gerar uma crise sem precedentes na base do Estado como concebido atualmente.

Efetivamente, a robotização desenvolvida pela sociedade informacional influenciará diretamente as famílias do Estado Social, baseado no trabalho, o qual reduzirá gradativamente a ponto de as atuais projeções evidenciarem que nos próximos 10 anos, 40% das formas de trabalho terão sido extintas.

Tais considerações trouxeram aos estudantes e pesquisadores presentes um alerta de que o Estado de Direito, assim como hoje é considerado, está em um constante processo de desconstituição, sendo necessário um olhar mais atento, principalmente da elite intelectual, sobre como conseguir evitar o incessante desrespeito aos direitos humanos e o esvaziamento da sociedade de trabalho.

 

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