Pedofilia
Luize Bolzan

luizebolzan@gmail.com

A Lei nº 13.642/2018, publicada no dia 04 de abril de 2018, alterou a Lei nº 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres[1].

A norma, denominada de ‘Lei Lola’, cujo projeto é de autoria da Deputada Federal Luizianne Lins (PT-CE), foi inspirada pela ativista e professora Lola Aronovich, que sofreu constantes ameaças em decorrências de postagens no seu blog “Escreva Lola Escreva”. Este blog, desde sua criação em 2008, abrigou textos de mulheres que defendem a liberdade sexual, crônicas feministas, críticas à forma de retratação das mulheres pela mídia, bem como vários outros temas ligados à igualdade de gênero[2]. Por conta do conteúdo das postagens, Lola passou a receber diversas ameaças de morte, estupro e agressões físicas, tendo declarado já ter feito onze boletins de ocorrência, com abertura de inquérito em 2017[3]. Ela também relatou ao G1 que o reitor da Universidade Federal do Ceará, onde leciona, chegou a receber e-mail com ameaça de atentado à instituição caso ela não fosse exonerada[4].

Com a publicação da Lei, que já está em vigor, a Polícia Federal assume a responsabilidade pelas investigações de conteúdos misóginos pela internet, com apoio dos órgãos de segurança pública locais. A alteração se justifica pelo fato de a Polícia Federal ser uma força policial melhor estruturada, com eficiência e celeridade maiores nas investigações, além da natureza muitas vezes interestadual dos crimes praticados[5].

Enquanto isso, o Projeto de Lei nº 18/2017, aprovado pelo Senado Federal pela unanimidade dos presentes no dia 07 de março de 2018, tipifica o crime de pornografia de vingança ou revenge porn, em que se utiliza da rede para a divulgação de fotos, vídeos ou áudios íntimos sem o devido consentimento da vítima. Atualmente, a conduta necessita do enquadramento, nem sempre adequado, aos crimes já dispostos no ordenamento, como o Código Penal, no que tange aos crimes contra a honra e ameaça; a Lei Maria da Penha, quando há ou houve vínculo afetivo entre o agressor e a vítima; a Lei Carolina Dieckmann, no caso de invasão de dispositivo informático; o Estatuto da Criança e do Adolescente, às vítimas menores de 18 anos; e o Marco Civil da Internet, no que concerne à responsabilidade dos provedores.

O Projeto de Lei 18/2017 altera o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual passaria a vigorar acrescido do inciso VI: “a violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento”. Ainda, com os propostos acréscimos ao Código Penal, ficam sujeitos à reclusão de dois a quatro anos os agentes que oferecerem, trocarem, distribuírem ou exibirem, por qualquer meio audiovisual, conteúdos com cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo sem a autorização dos participantes[6].

Tanto a Lei nº 13.642/2018 quanto o PL 18/2017 são avanços na abordagem dos crimes cibernéticos contra a mulher, os quais, contudo, deverão ser acompanhados de políticas públicas e uma maior conscientização da população da gravidade de tais atos, tendo em vista que são apenas formas repressivas de combate às condutas misóginas. Ainda assim, tais normas são relevantes na medida em que potencialmente podem diminuir os obstáculos enfrentados pelas mulheres na via judicial e a ineficiência das investigações.


[1] BRASIL. Lei nº 13.642/2018. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 4 abr. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13642.htm>. Acesso em: 14 abr. 2018.
[2] OLIVEIRA, Graziele; KORTE, Júlia. A nova luta das mulheres. Época, Rio de Janeiro, 6 fev. 2014.  Disponível em: <https://epoca.globo.com/ideias/noticia/2014/02/bnova-lutab-das-mulheres.html>. Acesso em: 14 abr. 2018.
[3] ARONOVICH, Lola. Agora a Lei Lola tá valendo! Escreva Lola Escreva, 12 abr. 2018. Disponível em: <http://escrevalolaescreva.blogspot.com.br/2018/04/agora-lei-lola-ta-valendo.html>. Acesso em: 14 abr. 2018.
[4] ‘É um primeiro passo’, diz professora que inspirou lei de investigação de crime de ódio contra mulher na web. G1, Ceará, 8 abr. 2018. Disponível em: <https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/e-um-primeiro-passo-diz-professora-que-inspirou-lei-de-investigacao-de-crime-de-odio-contra-mulher-na-web.ghtml>. Acesso em: 14 abr. 2018.
[5] PUBLICADAS duas leis para combate à violência contra a mulher. Senado Notícias, Brasília, 4 abr. 2018. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/04/publicadas-duas-leis-para-combate-a-violencia-contra-a-mulher>. Acesso em: 14 abr. 2018.
[6] CHAGAS, Paulo Victor. Senado aprova projeto que criminaliza vingança pornográfica. Agência Brasil, Brasília, 7 mar. 2018. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-03/senado-aprova-projeto-que-criminaliza-vinganca-pornografica>. Acesso em: 14 abr. 2018.

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