Tatiana Stroppa

tatianastroppa@hotmail.com

 

O direito de informação decomposto nos direitos de informar, de se informar e de ser informado, além de ser um direito humano[1] é considerado um direito instrumental pois constitui pressuposto para que outros direitos possam ser exercidos de maneira livre e responsável.

Apesar de não desconhecermos que o exercício efetivo da cidadania pressupõe a superação de problemas estruturais dentre os quais destacamos a baixa qualidade educacional e a exclusão digital, que alijam da participação milhares de pessoas pela negativa de acesso às ferramentas online e por estarem  despidas de capacidade cultural e intelectual para o manejo autônomo das novas tecnologias (LEMOS; LÉVY, 2010, p. 153), entendemos que o  acesso facilitado às informações é pressuposto para a participação, a fiscalização e o monitoramento do cidadão em relação a seus representantes.

Aí ser importante destacar iniciativas voltadas para transformar a comunicação em processo de inteligência coletiva e, consequentemente, informação em conhecimento. Nesse cenário, destacamos o portal Votenaweb que tem o objetivo de “aumentar a politização da sociedade, oferecer uma maneira fácil de acompanhar, votar e debater sobre o trabalho dos políticos, e criar um ambiente favorável ao diálogo entre parlamentares e cidadãos”[2].

Há estudos e pesquisa que discutem se a disseminação pelo Votenaweb, de forma simples e resumida, de conteúdos dos projetos de lei (PL) e de outras espécies normativas  como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), projeto de lei de conversão de medida provisória (PLV),  permitem uma maior mobilização e participação em torno das discussões políticas[3].

O portal eletrônico Votenaweb busca aproximar o público das discussões parlamentares por meio da apresentação de um resumo redigido com uma linguagem acessível e que sintetiza os principais pontos do projeto escolhido. Permite ainda: que os internautas votem (votar sim/votar não),  façam comentários[4] e classifiquem o  projeto como: urgente; relevante; corajoso; inviável; irrelevante; sem noção; traz dados a respeito do gênero, da idade e de como é que a votação está representada em cada unidade da federação; divide os projetos que estão sendo discutidos em categorias de assuntos como, por exemplo, cultura, esporte, segurança, trabalho entre outras; permite duas ferramentas de busca: filtros pré-determinados e por palavras-chave; informa de quem foi a iniciativa do projeto , identificando os partidos políticos a que estão vinculados.

Verifique-se a página inicial do portal eletrônico:

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Fonte: http://www.votenaweb.com.br/. Acesso em 06 jun.2018

A Figura  contempla em seu menu superior esquerdo quatro seções para pesquisa: projeto de lei, arquivo, políticos, ranking e perfil.  A seção “projeto de lei” traz os projetos de lei e de outras espécies normativas em tramitação no Congresso Nacional que foram selecionados pela equipe do portal. A segunda seção permite acessar os projetos de lei e de outras espécies normativas com tramitação encerrada, constando espécies de garimpos: em verde, para a situação “aprovado” e em “vermelho” para reprovado.

Todavia, não há qualquer explicação sobre o processo legislativo de cada espécie normativa e essa situação pode levar o visitante a erro porque, por exemplo, quando  há indicação de que o projeto foi aprovado não há diferenciação de quando ele foi aprovado de maneira definitiva pelo Congresso ou de quando foi apenas aprovado em uma Casa e ainda terá que passar para a outra Casa (Câmara ou Senado). Veja-se:

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Fonte: http://www.votenaweb.com.br/arquivo. Acesso em: 06 jun.2018.

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Fonte: http://www.votenaweb.com.br/projetos/pec-10-2013. Acesso em: 06 jun.2018.

Dessa forma, o visitante quando acessa o portal eletrônico verificará, na parte esquerda, que a situação da PEC 10/2013 está como “aprovado”. Esta indicação sem outra explicação pode indicar ao usuário que houve alteração da Constituição Federal de 1988. Todavia, neste caso, a PEC foi aprovada apenas no Senado Federal e remetida à Câmara dos Deputados onde ainda tramita sob o número de PEC 333/2017:

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Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140446. Acesso em: 06 jun.2018.

Portanto, como o objetivo do site é aproximar o cidadão do processo legislativo e das discussões nele travadas, sobretudo no Legislativo Federal, entende-se que seria relevante desenvolver um contexto para a compreensão adequada do processo legislativo.

A terceira seção “políticos” tem como divisão “Senadores, Deputados e Presidente” e traz os projetos por eles propostos, indicando um a um.

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A quarta seção chamada “ranking” traz uma classificação entre os Senadores Federais, Deputados Federais e o Presidente adotando  com critério a aprovação que os seus projetos de lei obtiveram por parte dos usuários do portal.

Por fim, a seção “perfil” permite que o usuário acompanhe os projetos nos quais ele mesmo tenha votado e esteja seguindo.

Enfim, a construção de plataformas abertas, como o portal Votenaweb voltadas à viabilizar o acesso facilitado aos projetos de lei e de outras espécies normativas, fornecem uma maior transparência e podem contribuir para estabelecer uma interação entre representantes e representados. Isso porque aqueles podem observar a votação e os comentários dos usuários e estes acompanhar como é que está o desempenho da função legislativa.


 

[1] Cf., por exemplo, o Art. 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, de 1948 e o Art. 13.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.

[2]Disponível em:< http://www.votenaweb.com.br/sobre&gt;. Acesso em: 15mar. 2018.

[3] Cf., dentre outros: BERTI, Pedro Luis Bueno. Comunicação e democracia digital: estudo comparativo da conversação nos portais Votenaweb e Isidewith, 2017; LUVIZOTTO, Caroline Kraus.  Cidadania, ativismo e participação na internet: experiências brasileiras, 2015; ARAUJO, Rafael de Paula Aguiar; PENTEADO, Cláudio Luis Camargo; SANTOS, Marcelo Burgos Pimentel dos. (2015). Democracia digital e experiências de e-participação: webativismo e políticas públicas, 2016.

 [4] Analisando os comentários encontrados no portal Votenaweb, Pedro Luis Bueno Berti afirma que: “Do mesmo modo, a predominância do diálogo monológico nos comentários no portal VotenaWeb pode sugerir certa apatia e desinteresse dos usuários em participar de discussões sobre propostas legislativas, motivada talvez pela continuidade de uma cultura política ainda pouco acostumada ao princípio democrático da deliberação pública, que se construiu historicamente pela baixa participação social nos processos de criação e renovação das instituições políticas no Brasil”. In: Comunicação e democracia digital: estudo comparativo da conversação nos portais Votenaweb e Isidewith. 2017. 197 f. Dissertação (Mestrado em Comunicação) – Pós-Graduação em Comunicação Midiática, da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Universidade Estadual Paulista, Unesp, Bauru-SP;  p. 163-164.


 

ARAUJO, Rafael de Paula Aguiar; PENTEADO, Cláudio Luis Camargo; SANTOS, Marcelo Burgos Pimentel dos. (2015). Democracia digital e experiências de e-participação: webativismo e políticas públicas. Hist. cienc. saude-Manguinhos [online], 2015, vol.22,  1597-1619. ISSN 0104-5970. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-59702015001001597&lng=en&nrm=iso>.Acesso em: 5 jan.2017.

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos (217 [III] A). Paris. Disponível em: <http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf>. Acesso em: 06 jun.2018.

BERTI, Pedro Luis Bueno. Comunicação e democracia digital: estudo comparativo da conversação nos portais Votenaweb e Isidewith. 2017. 197 f. Dissertação (Mestrado em Comunicação) – Pós-Graduação em Comunicação Midiática, da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Universidade Estadual Paulista, Unesp, Bauru-SP;  Disponível em: <https://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/152304/berti_plb_me_bauru_sub.pdf?sequence=6&isAllowed=y>. Acesso em: 10 mai.2018

LEMOS, André; LÉVY, Pierre. O futuro da internet: em direção a uma ciberdemocracia. Brasil: Paulus, 2010.

LUVIZOTTO, Caroline Kraus.  Cidadania, ativismo e participação na internet: experiências brasileiras.   Comunicação e Sociedade, 2016, vol. 30, p. 297 – 312. Disponível em: http://revistacomsoc.pt/index.php/comsoc/article/view/2499>. Acesso em: 15 dez.2017.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada em 22 de novembro de 1969. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em: 06 jun.2018.

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