Fernanda dos Santos Rodrigues Silva (fernanda_1849@hotmail.com)

O caso Marielle Franco, além de possuir inúmeros desdobamentos políticos, tem chamado especial atenção pelos pontos em que toca a temática de Direito e Internet. Inicialmente, o destaque pelas fake news a respeito do caso (veja a matéria publicada pelo CEPEDI em maio/2018 sobre o tema aqui).

Conhecida pela luta na defesa dos direitos humanos, contra o genocídio da população negra e pelos direitos das mulheres, a memória de Marielle foi atacada com informações falsas de que teria sido eleita por associações criminosas e até mesmo de que teria sido companheira de um famoso traficante do Rio de Janeiro. Essas informações, que foram divulgadas não somente em páginas de internet, mas também repetidamente por meio das chamadas “correntes” em aplicativos como o Whatsapp, eram produzidas na forma de vídeos e textos, com conteúdo falso a respeito da história da vereadora.

Conforme já demonstrado em matéria anterior, o caso chegou a adquirir contornos judiciais, com a equipe de Marielle Franco tentando obter a responsabilização dos culpados pela divulgação das notícias falsas. No ponto, tanto Facebook como Google sofreram condenações para a retirada do conteúdo falso de suas redes.

Por outro lado, o ciberativismo “positivo” em torno do caso também ganhou ampla repercussão.  A indignação com a execução da vereadora tomou conta das redes sociais, que passou a divulgar fortemente as hashtags #MarielleVive e #MariellePresente, como forma de manter a memória da militante e solicitar respostas. Nos dois dias seguintes ao assassinato, identificou-se um conjunto de 5.015 (cinco mil e quinze) postagens sobre a hashtag, atingindo mais de 29 (vinte e nove) milhões de usuários e gerando mais de 43 (quarenta e três) milhões de impressões (veja a matéria completa do CEPEDI aqui), reforçando a força dos ativistas digitais em torno da causa.

Mantendo seus altos e baixos no número de compartilhamento das hashtags, que tinham uma crescida em época de alguma notícia acerca do caso, em 12 de março de 2019 foram presos dois suspeitos de terem participado do crime. Para tanto, porém, um novo desdobramento na área de tecnologia: em 27 de agosto de 2018, a comarca do Rio de Janeiro permitiu o acesso da Polícia a todos os registros eletrônicos das pessoas que tivessem pesquisado os termos “Marielle Franco”, “Vereadora Marielle”, “Agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122” e “Rua dos Inválidos” no Google no intervalo de cinco dias até o momento do assassinato (fonte: G1). Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça em 17 de abril desse ano.

Com efeito, o Marco Civil da Internet de 2014 já autorizava o acesso a registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet por meio de requisição judicial, em seu art. 22. Contudo, a principal insurgência do Google no caso é que “a decisão viola o princípio da presunção da inocência, e que a ordem judicial torna um sem-número de pessoas suspeitas em investigação criminal pelo mero fato de terem realizado pesquisas em provedor de buscas na internet, valendo-se de palavras-chave genéricas” (grifo nosso, fonte: G1).

Ainda que o resultado tenha sido positivo, já que as investigações permitiram a identificação de dois suspeitos a partir do tratamento dos dados obtidos através dos registros de conexão dos usuários, fato é que a vereadora, por se tratar de pessoa pública, poderia ter muitos interessados procurando sobre sua agenda nos dias anteriores ao acontecimento justamente para poder acompanha-la no evento que acabou ocorrendo momentos antes do seu assassinato. Dessa forma, um simples militante que acompanhava a carreira de Marielle poderia se tornar potencial suspeito caso tivesse feito a busca dos termos acima citados no Google no “momento errado”.

Nessas situações, como optar pelo melhor direito? Por óbvio, a permissão mantida pelo Tribunal foi determinante para a resolução do caso (que continua em aberto, pois a prisão somente dos executores não é suficiente, já que é necessário identificar os mandantes do crime), mas a que preço se permitirá o acesso indefinido aos dados de milhares de usuários em uma hipótese, mas em outra não? É, no mínimo, arriscado ficar a mercê da discricionariedade jurídica, ainda mais em um país com pouco espectro de legislação sobre direito e internet como o Brasil. Somente recentemente é que se teve a edição de uma Lei de Proteção sobre Dados Pessoais, enquanto países da União Europeia consolidam, por meio da GPDR (regulamento geral sobre o tema) uma gama de leis, tratados e diretivas que caminham desde a metade do século XX.

Soluciona-se casos, dá-se uma resposta à sociedade em um assassinato que gerou tanta comoção e manifestação nacional, mas a pergunta final que fica é: a que custo? Isto, provavelmente, só o tempo dirá, mas até lá, #MarielleVive.

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