A frase “Meus dados, minhas regras”, é uma alusão à frase empregada na luta feminista pelo poder de decisão sobre seu próprio corpo frente às imposições normativas do Estado, o que serviu de inspiração a esse breve texto acerca das recentes legislações brasileiras sobre utilização, tratamento e proteção de dados pessoais, frente ao que denomino “levante mundial da comercialização dos dados” intermediado pelas mídias digitais, que, de certa forma, “coagem” os Estados a produzirem leis de emergência frente aos novos conflitos comportamentais, sociais, e principalmente, econômicos.

O Brasil promulgou duas legislações que tratam de dados pessoais: 1.Lei Complementar nº 166, de 08 de abril de 2019, que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e a responsabilidade civil dos operadores, e; 2. Lei Ordinária nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre dados pessoais.

Assim, a intenção do deste texto é apontar o impasse trazido pela Lei Complementar de Cadastros Positivos de Crédito, que visa a formação de histórico de crédito sobre os pagamentos feitos por pessoas naturais ou jurídicas, fornecendo esses dados a gestores de banco de dados, pra facilitar a disponibilização de crédito por instituições financeiras, sendo que o cidadão cadastrado só terá ciência após a inclusão de seus dados nesse cadastro de “bons pagadores”. Em oposição, a Lei Geral de Proteção de Dados trata desse tema respaldada pelos princípios da privacidade e autodeterminação informativa, o que reflete a necessidade do fornecimento de consentimento do titular, nos termos do artigo 7º, à priori.

Nessa senda, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor somente em 2020 (medida provisória nº 869/2018), no seu artigo primeiro, dispõe sobre o tratamento de dados, inclusive em mídias digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Destaca-se, que além do artigo 7º da LGPD, vários outros dispositivos reforçam a manifestação inequívoca e informada sobre o tratamento de dados pessoais por empresas públicas ou privadas, e que estas tenham clareza, finalidade e transparência na condução desses dados.

Em aparente dissonância, a Lei Complementar do cadastro positivo de crédito, em seu artigo 2º, apresenta a conceituação do termo gestor, que seria, em linhas gerais, o responsável pela administração do banco de dados, da coleta, análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados.

O gestor também ficará autorizado, além de abrir o cadastro, de fazer anotações e compartilhar as informações cadastrais, bem como, disponibilizar aos consulentes, que são instituições financeiras que consultarão o histórico de pagamento das pessoas naturais (e pessoas jurídicas) e partir dele escolherão qual merece a confiança quando esses dados demonstrarem ser de um “bom pagador”.

O compartilhamento de dados sobre o histórico de adimplemento das pessoas será a regra. Pois a inclusão do cidadão na qualidade de cadastrado se dará sem sua autorização prévia, nos termos do artigo 2 que alterou a Lei nº 12.414/2011, trazendo no seu artigo 4º, que a comunicação do cadastrado (cidadão) deverá ocorrer em até trinta dias após a abertura do cadastro no banco de dados.

Dito isso, faz sentido o questionamento sobre “meus dados, minhas regras?”. O que aparenta estar acontecendo é um conflito de legislações, uma mais específica para pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da LC 166, que regulamenta o cadastro positivo de crédito, e um legislação mais geral, como a LGPD, que aparenta almejar a criação de um microssistema de proteção de dados pessoais.

Os impactos das referidas legislações merecem acompanhamento de toda sociedade, principalmente a que mais nos define num contexto de Sociedade de Consumo acelerada pela quantidade de informação propagada através da internet, termo este bem empregado pelo Sociólogo Zygmund Baumam, pois somos membros da Sociedade de Consumidores e somos nós mesmos, mercadorias de consumo, e é essa qualidade que os torna integrantes legítimos dessa sociedade.

O autor Danilo Doneda, também alerta sobre a perda de controle sobre alguns aspectos da vida em detrimento de benesses trazidas pela interação em redes sociais, nos objetos que facilitam o cotidiano, mas que em ambos, utilizam dados pessoais para criarem demandas sem necessidade prática.

Portanto, os meus dados, os nossos dados não são inteiramente nossos, pois as referidas legislações relativizam a privacidade e fazem com que o Estado formule legislações posteriores aos malefícios da nudez dos dados pessoais na internet, e as empresas, principalmente àquelas voltadas às redes sociais, estruturaram o que Danilo Doneda denominou de novo modelo de negócios através dos grandes ativos financeiros baseados em dados dos usuários.

Somos, por fim, pessoas naturais seduzidas para aceitarmos os termos de uso de políticas de privacidade (sem compreendê-las) o que abre portas ao uso abusivo de nossos dados, ao exemplo da legislação citada – Cadastro Positivo de Crédito – que institucionaliza, vulgarmente, a certidão de antecedentes positivos de crédito – quase aos moldes da certidão de antecedentes criminais.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

Cláudia Lazzarotto Riquinho

Pesquisadora no Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet. Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Mestra em Ciências Sociais – UFSM. Advogada/OAB/RS 74.557.



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