Jonathan Marques de Freitas – jonatham4@gmail.com

Com a aproximação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (‘LGPD’), vem crescendo exponencialmente o interesse nas políticas de privacidade e mecanismos de proteção de dados empregados pelos diversos agentes públicos e privados que possuem o tratamento de dados como atividade intrínseca aos serviços prestados. Fala-se da Lei nº 13.709/19, que entra em vigor em agosto de 2020.

Permanece o interesse, todavia, em apurar o lugar do consumidor dentro da ótica protagonizada pelos agentes que efetuam o tratamento dos dados obtidos. No tocante aos serviços prestados pelas empresas provedoras de acesso à internet no brasil, a nova legislação contribui para uma maior integração entre os direitos dos consumidores e a proteção de dados como um dever das empresas, com um custo de conformidade intimamente ligado às práticas comerciais em âmbito virtual. 

Lançado no dia 29 anterior, o projeto “Quem defende seus dados”, encabeçado pelo InternetLab e pela Electronic Frontier Foundation, ganhou um novo capítulo referente ao corrente ano. A análise é realizada desde o ano de 2016 e tem como finalidade relatar as práticas adotadas pelos provedores de internet no tocante à privacidade e proteção de dados de seus usuários.A escolha das empresas avaliadas considerou a sua presença no mercado brasileiro – que deveriam possuir pelo menos 1% do total de acessos à internet no Brasil, segundo dados da ANATEL em 2017 – nos segmentos de internet residencial e móvel. Foram elas:

Fonte: QuemDefendeSeusDados

O relatório foi elaborado de maneira diferente do projeto estadunidense “Who Has Your Back?, do qual o “Quem Defende Seus Dados?” foi inspirado. A singularidade do arcabouço jurídico-social brasileiro vigente (sobretudo o Marco Civil da Internet) portanto, conferiu uma roupagem única ao estudo.

Como objetivos principais, o estudo elencou (i) “elaborar categorias e parâmetros de avaliação capazes de mensurar o comprometimento público om a obediência à lei”; (ii) avaliar “a adoção de práticas e posturas pró-usuário” e “a transparência sobre as práticas e políticas” vigentes. Para tanto, o estudo seguiu 2 (duas) etapas, uma interna e outra externa.

Inicialmente, cada empresa foi avaliada a partir de 6 (seis) categorias, com padrões de desempenho que variam de 1 (uma) estrela até 4 (quatro) estrelas, a depender do grau de atendimento dos parâmetros. São eles:

CATEGORIA 1

INFORMAÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS

  • O provedor de Internet fornece informações claras e completas sobre tratamento e proteção de dados?

CATEGORIA 2

INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE ENTREGA DE DADOS A AGENTES DO ESTADO

  • O provedor de acesso à Internet promete entregar dados cadastrais, registros de conexão e dados de geolocalização apenas mediante ordem judicial, e dados cadastrais, por requisição, apenas a autoridades administrativas competentes?

CATEGORIA 3

DEFESA DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS NO JUDICIÁRIO

  • O provedor de acesso à Internet contestou judicialmente pedidos de dados abusivos ou legislação que considera violar a privacidade de usuários?

CATEGORIA 4

POSICIONAMENTO PÚBLICO PRÓ-PRIVACIDADE

  • O provedor de acesso à Internet se posicionou publicamente sobre projetos de lei e políticas públicas que afetam a privacidade dos usuários, defendendo dispositivos que melhoram a proteção desse direito?

CATEGORIA 5

RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SOBRE PEDIDOS DE DADOS

  • O provedor de acesso à Internet publica relatórios de transparência, informando quantas vezes recebeu pedidos de dados de usuários por autoridades públicas e quantas vezes esses pedidos foram atendidos?

CATEGORIA 6

NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PEDIDOS DE DADOS

  • O provedor de acesso à Internet notifica usuários quando recebe pedidos de dados?

Após a coleta dos resultados preliminares, as empresas analisadas foram contatadas para que enviassem “comentários, críticas ou documentos sobre os métodos e os resultados obtidos”. Com as manifestações em mãos, os pesquisadores procederam os ajustes finais na pontuação obtida. 

Os resultados finais da pesquisa podem ser conferidos abaixo:

Fonte: QuemProtegeSeusDados

Do que se constata, os resultados da pesquisa (cuja íntegra encontra-se disponível no site conferiram à empresa Vivo o maior grau de conformidade dentre aquelas analisadas. Do lado contrário, constatou-se que a Nextel não atendeu a nenhum dos parâmetros analisados.

O estudo conduzido pela InternetLab e pela Electronic Frontier Foundation transcende a ótica do consumidor ao direcionar a análise para as práticas e a política de privacidade adotada pelas empresas provedoras de internet no Brasil. Com isso, contribuem para tornar mais palpável a problemática atinente ao tratamento dos dados pessoais dos consumidores que, conforme demonstrado, ainda ocorre de forma nebulosa. As conclusões aportadas vêm em um momento oportuno, onde as expectativas sobre a temática recaem na Lei Geral de Proteção de Dados e seus efeitos ainda incertos. De todo modo, reforça a necessidade de aprimoramento dos contratos e política de privacidade das empresas analisadas como meio de imprimir maior efetividade à proteção da privacidade dos usuários.


Sobre o autor: Advogado. Pesquisador Centro de Estudos de Pesquisas em Direito e Internet (‘CEPEDI’), vinculado à Universidade Federal de Santa Maria (‘UFSM’). Pós-graduando pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (‘UNISINOS’), na especialização em LLM em Direito dos Negócios.

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