Renata Cruz (renatalscruz@gmail.com). Advogada, Mestra em Direito pelo PPGD/UFSM, Pesquisadora em Direito Digital e colaboradora do CEPEDI

Após quase uma década de discussões e construção colaborativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 2018, na última sexta-feira, dia 18 de setembro de 2020, ela entrou em vigor, depois de muitas divergências e alterações de prazos para o início de sua validade jurídica.  Com isso, a partir de agora todas as empresas e órgãos públicos deverão deixar claro para os seus usuários e colaboradores a forma com que é feito o tratamento dos dados pessoais, em razão da coleta, do armazenamento e do compartilhamento, deixando explícita a finalidade do uso.

O governo tinha até a última sexta-feira para sancionar a Medida Provisória nº 959/2020, que tratava sobre o prazo de início da vigência desta lei. Destaca-se que as sanções administrativas aplicáveis à legislação, tais como advertências e multas, apenas entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021, prazo destinado para todas as empresas e prestadores de serviços realizarem a sua adequação à nova regulamentação.

A LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional, de pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo basilar de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos usuários da internet.

A legislação está alicerçada no princípio da transparência, visando criar um canal de comunicação entre os usuários, as empresas e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para tanto, a LGPD traz bases legais para o tratamento adequado de dados pessoais, entendendo como dado pessoal toda informação relacionada a uma pessoa natural, seja ela uma informação específica (identificada) ou possibilitando que a pessoa se torne identificável.

Dessa forma, inicia-se a necessidade de adaptação das empresas às novas práticas de tratamento de dados. Esse processo, em conformidade com a LGPD, deve ser pautado em boas práticas de gestão, de inovação, de organização e especialmente de transparência, ao invés de guiarem-se apenas pelo temor de sanções e multas em caso de descumprimento da nova regulação.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 18 set. 2020.

Fonte da imagem: RHMaster Gestão Online.

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