Por Bruna Bastos e Fernanda Rodrigues

Na última quinta-feira, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.069 de 1º de outubro de 2020, destinada a criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. De acordo com a previsão da legislação, o intuito é o desenvolvimento desse cadastro nacional, o qual deverá conter uma série de informações, previstas na própria lei, sobre as pessoas condenadas por essa espécie de delito. Entre essas informações, a Lei determina a presença das características físicas, dos dados de identificação datiloscópica, da identificação do perfil genérico, das fotos e do local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos três anos, em caso de concessão de livramento condicional.[1]

A Lei, contudo, não fala sobre quais seriam os objetivos do governo federal com a criação desse Cadastro Nacional, nem as pessoas de direito público ou privado que teriam acesso a essas informações. O artigo 2º apenas menciona que deverá ser redigido um instrumento de cooperação entre a União e os demais entes federativos para que, assim, possa ser definido o acesso a essas informações e a responsabilidade pela atualização e validação das informações que forem inseridos nessa base de dados.[2]

A autorização legislativa para a criação desse Cadastro Nacional nasce menos de um mês após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD/Lei nº 13.709 de 2018), que tem como fundamento o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos brasileiros dentro e fora do âmbito digital. Por mais que o artigo 4º da LGPD traga exceções ao tratamento de dados pessoais, como aquele realizado para fins de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais[3], é importante lembrar que a Lei 14.069 não fala sobre o motivo para a criação desse Cadastro, nem a forma como esses dados serão coletados, tratados e utilizados.

O deputado Hildo Rocha, do PMDB-MA, que é o responsável pela criação da Lei, apenas destacou na exposição de motivos que “é com a intenção do fortalecimento da prevenção pelo aumento do acesso a informações, que estamos propondo a criação de uma base de dados, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá dados relativos às pessoas condenadas por crime de estupro”[4]. O parlamentar fez a ressalva, ainda, de que teria sido tomado o cuidado “de evitar a adoção de medidas que ofendam o direito do preso à reabilitação criminal, uma vez que esse instituto tem um importante papel na ressocialização do indivíduo que praticou um crime, ainda que o crime seja hediondo como o é o crime de estupro”[5]. Todavia, não é o que se depreende da leitura fria da Lei.

Ao deixar de estipular um prazo para a retenção das informações que serão coletadas, a nova regra não explica se o cadastro será mantido mesmo após a soltura do condenado. Essa informação é de extrema importância, pois não há como imaginar uma ressocialização de um preso sem que ele tenha direito à sua plena reinserção na comunidade, o que certamente será prejudicado com a manutenção do seu nome em um cadastro nacional de condenados.

Em verdade, as maiores chances é de que esse Cadastro realmente seja mantido de forma permanente, pois o Senador Eduardo Braga, relator do projeto de lei no Senado Federal, afirmou em seu parecer favorável à aprovação que “o aspecto preventivo dessa medida se dará não apenas pela intimidação, em razão da existência do cadastro (prevenção geral), como também pela neutralização do estuprador habitual, que será preso e condenado mais rapidamente (prevenção especial)”[6]. Todavia, uma afirmação como essa demonstra desconhecimento acerca de dois pontos: sobre a necessidade de proteção dos dados pessoais de cidadãos, presos ou não, e os fatores sociais que cercam (e mantém) a cultura de estupro no Brasil.

Para fins de efetividade de uma Lei que busque proteger os dados pessoais, sensíveis ou não, dos seus cidadãos, o Estado deve ser o primeiro a demonstrar o cumprimento das previsões constantes na LGPD, na tentativa de garantir que os direitos à privacidade e à inviolabilidade da vida privada sejam cumpridos de forma satisfatória, mesmo que não estejamos falando de informações disponibilizadas na internet. O exemplo de cumprimento das disposições sobre coleta, tratamento e uso de dados pessoais deve vir do Estado, que é o primeiro responsável por garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ainda que não estejamos falando de casos de informações coletadas online, é importante mencionar que a LGPD abarca qualquer dado pessoal que torne possível a identificação de alguém, e isso significa obrigar o próprio Estado a cumprir essas diretrizes.

Outra coisa importante que deve ser levada em consideração nos questionamentos feitos em razão da aprovação da legislação em comento refere-se à tentativa de controle, por meio do Estado, de seus cidadãos. Estudos sobre a sociedade do risco demonstram que alguns governos tentam realizar um controle efetivo através da criação de perfis psicológicos e do mapeamento de dados de indivíduos para tentar compreender se determinado grupo é mais ou menos propenso ao cometimento de crimes e prever o comportamento de seus cidadãos. Um exemplo dessa realidade ocorre nos Estados Unidos; contudo, esse cerceamento da privacidade e da intimidade dos cidadãos não auxilia na prevenção de crimes[7], apenas na violação de direitos fundamentais (e, agora, também da LGPD). Na realidade, a sede por vigilância e controle apenas fomenta a manutenção de estruturas de poder que são opressoras e discriminatórias, e que se utilizam da informação para perpetuar o status quo.

A verdade é que, apesar de termos aprovado uma lei que busca limitar a coleta, o tratamento e o uso indevido dos dados pessoais de milhões de pessoas, ainda vivemos em uma sociedade do controle baseada em um Estado que tenta, a todo custo, regular a vida dos seus cidadãos e ter o domínio sobre tudo o que acontece na sociedade, mesmo que isso implique a violação de direitos fundamentais. Isso ocorre especialmente no tocante a pessoas que já cometeram crimes, uma vez que o ímpeto punitivista e excludente da sociedade brasileira encontra suporte na atuação estatal de controlar essas pessoas na tentativa de mantê-las afastadas do convívio social e impossibilitadas de sequer cogitar uma ressocialização. Esses padrões de comportamento e de técnica vem se naturalizando dentro das relações jurídicas, especialmente as penais, em razão da manutenção das relações racistas e desiguais que caracterizam a sociedade do controle na qual estamos inseridos.

Pensar que a Lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro pode servir como medida de prevenção para crimes futuros é ingênuo e viola uma série de direitos fundamentais no processo, além de negar os princípios que sustentam o Direito Penal brasileiro – como a impossibilidade de investigação de qualquer pessoa sem fato criminoso prévio que o autorize, e o intuito de ressocialização da aplicação das espécies de pena previstas no Código Penal. A ideia de que o uso dessas informações pode ajudar no combate a qualquer espécie de crime seduz ao parecer libertador, mas apenas contribui para a manutenção de um controle estatal que reproduz os padrões opressivos e discriminatórios nos quais a sociedade brasileira já está assentada.

Com efeito, as afirmações dos parlamentares favoráveis à aprovação da Lei, de que o Cadastro poderia vir a ter um papel de intimidação, estão totalmente descoladas dos estudos sobre o tema. Estupro é um crime que decorre de um discurso em que o homem é detentor do poder sexual e, como tal, pode exercê-lo sobre outras pessoas (seja uma mulher, seja outro homem que não performe masculinidade e virilidade)[8]. Dessa forma, ele não é fruto de uma mente doente (o que tiraria a responsabilidade do autor do crime) e muito menos culpa da vítima, que por alguma razão poderia ter dado causa à violência.

Atuar na prevenção do estupro, antes de qualquer outra coisa, exige uma mudança na percepção social a respeito do crime, o que “obriga os indivíduos verdadeiramente compromissados com o fim do estupro a desconstruírem a própria compreensão do papel do homem e da mulher dentro da sociedade”[9]. Em outras palavras, “somente com a desconstrução de padrões que justificam qualquer tipo de dominação masculina que a cultura do estupro tenderá à inanição ou a ser deliberadamente aniquilada”[10]. A criação de um Cadastro Nacional de condenados por estupro, portanto, apesar de parecer superficialmente eficiente, terá pouca utilidade perante uma sociedade que ainda perpetua a ideia de que mulheres são estupradas por causa de suas roupas ou até mesmo pelo jeito de andar.

O problema é que, para mudar esse cenário, é necessário muito mais do que um cadastro. É preciso planejamento de longo prazo e efetivamente preventivo, o que certamente envolve, por exemplo, a educação que se dá para crianças e, em especial, homens. Ocorre que, por ora, a aprovação de uma Lei como esta parece ser o suficiente para demonstrar preocupação em cima de um tema tão sensível e importante, quando na verdade a relevância do assunto comprova que não poderiam ser aceitas respostas imediatistas. O fim da cultura do estupro é um desejo de toda a sociedade, isso é certo, mas, novamente, é ingênuo acreditar que violando direitos fundamentais básicos poderemos assegurar, então, outros direitos fundamentais básicos.


[1] BRASIL. Lei nº 14.069 de 1º de outubro de 2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

[2] BRASIL. Lei nº 14.069 de 1º de outubro de 2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

[3] BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

[4] BRASIL. Projeto de Lei nº 5.618/2016. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

[5] BRASIL. Projeto de Lei nº 5.618/2016. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

[6] BRASIL. Projeto de Lei 5.013/2019. Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei nº 5.013, de 2019 (PL nº 5.618, 2016, na origem), do Deputado Federal Hildo Rocha, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

[7] Pode-se lembrar das no fly lists criadas pela segurança nacional dos Estados Unidos na tentativa de prever potenciais terroristas. O mapeamento realizado por eles não preveniu nenhum atentado, e acabou por incluir, nessas listas de pessoas proibidas de andar em aviões comerciais, membros do próprio governo americano.

[8] SOUSA, Renata Floriano de. Cultura do estupro: prática e incitação à violência sexual contra mulheres. Estudos Feministas, Florianópolis, 25(1): 9-29, jan./abr. 2017.

[9] SOUSA, Renata Floriano de. Cultura do estupro: prática e incitação à violência sexual contra mulheres. Estudos Feministas, Florianópolis, 25(1): 9-29, jan./abr. 2017.

[10] SOUSA, Renata Floriano de. Cultura do estupro: prática e incitação à violência sexual contra mulheres. Estudos Feministas, Florianópolis, 25(1): 9-29, jan./abr. 2017.

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