Por Isabela Pradebon da Silva

Não é novidade que a honra é um bem jurídico penalmente relevante no Brasil, ao qual o ordenamento jurídico confere proteção desde as Ordenações Filipinas, ainda que de forma questionável. A proteção da honra no patamar constitucional, como efeito da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à personalidade, data de 1988, apesar de as espécies de lesão a esse bem já serem previstas como crimes no Código Penal de 1940. [1]

De início, é necessário esclarecer quais são os chamados crimes contra a honra reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e as diferenças entre eles. Ao contrário do que muitos pensam, injúria, calúnia e difamação não são sinônimos, e atingem de formas diferentes a honra das pessoas. A injúria consiste em ofender a dignidade de alguém [2]; a calúnia, em imputar falsamente a alguém fato definido como crime [3]; e a difamação, em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação [4]. Enquanto os dois últimos crimes lesionam a honra objetiva do sujeito, ou seja, a forma como a sociedade o enxerga, o primeiro atinge a honra subjetiva do indivíduo, ou seja, a sua auto-estima e a visão que ele tem de si mesmo.

O que há de novo, no entanto, é que a internet e, sobretudo, as redes sociais [5], passaram a representar um terreno fértil para a disseminação desses crimes. Em vez de, presencialmente, proferirem xingamentos, inverdades e deselegantes palavras àqueles de quem não gostam, quem pratica algum desses crimes prefere fazê-lo por trás de uma tela de computador. Afinal, desse lugar, o risco de se sensibilizar com a dor do outro é, sem dúvidas, infinitamente menor, principalmente considerando a dificuldade de identificar o autor que publica as ofensas caso se utilize de um perfil fake, por exemplo.

Pensando nisso, e tendo em vista a necessidade de o mundo jurídico acompanhar as transformações sociais, a Lei nº 13.964 (mais conhecida como Lei ou Pacote Anticrime) propôs triplicar a pena do crime contra a honra que for “cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores” [6]. Atualmente, dependendo do delito cometido, a pena pode variar de multa, passando pela detenção, e até mesmo reclusão, no caso da injúria racial ou preconceituosa. [7]

Entretanto, tendo em vista a dificuldade de se provar a existência desses crimes, principalmente quanto à injúria, muitos ofensores acabam restando impunes. Combinada ao curto prazo decadencial, de seis meses para representação [8], bem como à irrisoriedade das penas tendo em vista a baixa probabilidade de se localizar o autor do crime, sobretudo no âmbito da internet, tem-se que a lei não era, até então, efetiva na proteção da honra.

O Pacote Anticrime, promulgado em 24 de dezembro de 2019, encabeçado pela figura do ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro, foi vetado parcialmente pelo Presidente da República no Veto 56/2019 [9]. Entre os dispositivos vetados, estava o que incluía o parágrafo 2º no artigo 141 do Código Penal, e justamente triplicava as penas dos crimes contra a honra cometidos nas redes sociais. Para Jair Bolsonaro, a razão do veto é que o dispositivo “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada” [10], considerando que a legislação anterior, segundo ele, já tutelava suficientemente os interesses protegidos pelo Projeto, haja vista a possibilidade de agravamento da pena em um terço se o crime for cometido “por meio que facilite a (sua) divulgação” [11].

Além disso, o Presidente mencionou também, como um dos motivos para vetar o dispositivo, a necessária substituição da lavratura de termo circunstanciado pela abertura de inquérito policial. Segundo a legislação vigente, quando se trata de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, daqueles delitos cuja pena máxima não é superior a dois anos, o procedimento a ser realizado é a simples lavratura de termo circunstanciado, o qual é menos formal e burocrático do que o inquérito policial. Com a mudança nas penalidades dos crimes contra a honra, a pena máxima ultrapassa o limite da Lei dos Juizados Especiais [12], razão pela qual se exige a abertura do inquérito. Para o governo, que também é acusado de patrocinar ataques virtuais a adversários políticos e desafetos [13], a mudança no procedimento acarretaria a “superlotação das delegacias, e, com isso, redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio”.

No dia 19 de abril deste ano, o Senado Federal acabou por confirmar a decisão da Câmara dos Deputados no sentido de derrubar 16 dos 24 dispositivos vetados pelo Executivo, inclusive o referente à mudança das penalidades dos crimes contra a honra nas redes sociais. A promulgação das partes vetadas ocorreu no dia 29 de abril e o texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte. Para especialistas, a mudança é positiva e reflete a tentativa de desmistificar a ideia de que a internet é uma “terra sem lei”.

De acordo com o especialista em Crimes Virtuais e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da ABRACRIM, Luiz Augusto D’Urso, nem mesmo o uso de perfis falsos para o cometimento dos crimes garante a impunidade, “pois é possível, mediante quebra de IP, identificar seus autores, que agora estarão sujeitos à pena triplicada” [14]. O jurista também afirma que a triplicação da pena, além do efeito pedagógico, responde (ao contrário do que afirma ao governo) proporcionalmente ao dano provocado, haja vista que no ambiente digital a ofensa alcança patamares inimagináveis e deixa marcas que dificilmente são apagadas [15]. Vale dizer que, sem dúvidas, essa medida significa um importante avanço para a proteção dos direitos fundamentais no ciberespaço, fomentando uma cultura de liberdade de expressão que, acima de tudo, respeite a dignidade e a personalidade (de todos).

REFERÊNCIAS

[1] O Código Penal de 1940 dedicou o Capítulo V (artigos 138 a 145) especificamente aos crimes contra a honra. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, 31 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 maio 2021.

[2] Art. 140, Código Penal.

[3] Art. 138, Código Penal.

[4] Art. 139, Código Penal.

[5] Segundo o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 305 do CNJ, “consideram-se rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza”. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução Nº 305, de 17 de dezembro de 2019. Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. Diário da Justiça Eletrônico – Conselho Nacional de Justiça nº 262/2019, 18 de dezembro de 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3124. Acesso em: 23 maio 2021.

[6] Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 141. §2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.’ (NR)” In: BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União, 30 de abril de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 23 maio 2021.

[7] Art. 140, § 3º, Código Penal – “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

[8] Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, 13 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 23 maio 2021.

[9] BRASIL. Congresso Nacional. Veto nº 56/2019. Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que “Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12945. Acesso em: 23 maio 2021.

[10] BRASIL. Mensagem nº 726, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, 24 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-726.htm. Acesso em: 23 maio 2021.

[11] Art. 141, Código Penal – “As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: [..] III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. […]”.

[12] A Lei dos Juizados Especiais é o diploma jurídico que rege as infrações de menor potencial ofensivo no âmbito criminal. BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 de setembro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 23 maio 2021.

[13] GARCIA, Gustavo; RESENDE, Sara; CLAVERY, Elisa. Congresso derruba vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime. Brasília, G1 e TV Globo, 19 de abril de 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/04/19/congresso-derruba-veto-de-bolsonaro-e-aumenta-pena-de-crimes-contra-a-honra-na-internet.ghtml. Acesso em: 23 maio 2021.

[14] D’URSO, Luiz Augusto. In: GANEM, Pedro. Congresso derruba vetos e crimes contra a honra na internet terão pena triplicada. Canal Ciências Criminais, 21 de abril de 2021. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/derrubada-de-veto-e-crimes-contra-a-honra-na-internet-com-pena-triplicada/. Acesso em: 23 maio 2021.

[15] D’URSO, Luiz Augusto. In: LEI Anticrime: Crimes contra a honra na internet terão pena triplicada. Migalhas, 21 de abril de 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/344059/lei-anticrime-crimes-contra-a-honra-na-internet-terao-pena-triplicada. Acesso em: 23 maio 2021.

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