Por Bruna Bastos e Isabela Pradebon da Silva

A internet é conhecida como uma ferramenta de aproximação e de facilitação tanto da comunicação quanto do acesso à informação. Ao longo dessas primeiras décadas do século XXI, o seu acesso foi se popularizando, novas redes sociais e plataformas de conteúdo foram desenvolvidas e cada vez mais pessoas têm acesso ao mundo digital, que acabou se constituindo como um novo espaço público e social. Entretanto, já é possível afirmar que nem tudo são flores. Isso porque o ciberespaço também passou a comportar condutas negativas, e algumas delas precisaram ser tuteladas pelo Direito para garantir uma utilização saudável e inclusiva da internet.

No Brasil, as modalidades de cometimento de crimes são previstas pelo Código Penal, um dispositivo que foi aprovado em 1940 e que segue em vigor, contando com diversas atualizações. Algumas destas, juntamente com a previsão de novos delitos, foram feitas justamente em razão da ascensão do uso da internet, considerando que o ambiente virtual passou a ser visto como um lugar propício para a prática de alguns delitos. Podemos ver alguns exemplos dessas alterações a partir da Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012, que versa sobre invasão de dispositivos eletrônicos), da Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012 (que institui crimes contra sistemas informatizados), da Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (que versa sobre a pedofilia na internet) e da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015 (que instituiu o cyberbullying)

Nessa primeira metade do ano de 2021, o Brasil presenciou vários vazamentos de dados serem levados à cabo, além de outros crimes que foram praticados por meio da internet. Ainda, o contexto penal no país é muito focado no agravamento de penas, uma vez que a crença errônea de que esse aumento, por si só, resolveria o problema da criminalidade brasileira ainda é muito presente na sociedade. Esses fatores levaram ao sancionamento da Lei nº 14.155 no dia 27 de maio, cujo objetivo é alterar “o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet”.

De acordo com essa nova lei, o crime de invasão de dispositivo informático “com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita” passa a ter pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Ainda, essa pena é aumentada de um a dois terços se resultar em prejuízo econômico. Se o invasor tomar posse de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, ou controlar remotamente o dispositivo invadido, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Sobre o crime de furto, a pena passa a ser de reclusão de 4 a 8 anos e multa “se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”. Ainda, considerada a relevância do resultado do crime cometido, a pena pode ser aumentada de um a dois terços se for praticada mediante servidor fora do território nacional, e de um terço até o dobro se for praticado contra idoso ou pessoa vulnerável.

No tocante à fraude eletrônica, a pena de reclusão passou para 4 a 8 anos e multa, no caso de a fraude ser cometida “com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”. Claramente, essa é uma resposta aos vários golpes de WhatsApp que tomaram conta dessa rede social nos últimos meses, onde pessoas pegam a foto de perfil de outrem para fazer-se passar por ele/a para pedir dinheiro a amigos e familiares. O dispositivo ainda prevê aumento de pena caso seja utilizado servidor fora do território nacional. Por fim, para estelionato contra idoso ou vulnerável, a pena é aumentada de um terço até o dobro, em razão da relevância do resultado gravoso. 

Essa preocupação do legislador com o aumento de pena em relação a crimes cometidos na internet tem relação direta com o crescimento das modalidades de delitos que são praticados através das redes sociais, mostrando ao menos uma resposta do Estado para esses novos acontecimentos. Entretanto, é importante mencionar que o mero aumento da reprovação do Estado a esses crimes não é suficiente para fazer com que eles parem de acontecer. É preciso uma conduta positiva da sociedade para compreender quais as raízes criminológicas do Brasil, no intuito de tornar possível traçar estratégias realmente efetivas ao invés de apenas reforçar o caráter punitivo do Estado brasileiro.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 11.829 de 25 de novembro de 2008. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. In: Diário Oficial da União, 26 de novembro de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm#art2. Acesso em: 07 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, 03 de dezembro de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12735.htm. Acesso em: 07 jun. 2021

BRASIL. Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, 03 de dezembro de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em: 07 jun. 2021

BRASIL. Lei nº 13.185 de 06 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). In: Diário Oficial da União, 09 de novembro de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em: 07 jun. 2021

BRASIL. Lei nº 14.155 de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. In: Diário Oficial da União, 28 de maio de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14155.htm. Acesso em: 07 jun. 2021

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