Por Isabela Pradebon, Jackeline Maier e Pillar Crestani

O crescimento exponencial das novas Tecnologias da Comunicação e Informação (TICs) transformou a forma como a sociedade atual se relaciona. A produção e a circulação de informações sem qualquer limite espacial ou temporal são as principais características do período social atual. Nesse cenário, as redes sociais virtuais (WhatsApp, Instagram, Facebook, Twitter, YouTube, entre outras) são algumas das principais fontes de comunicação e difusão de informações.

No entanto, em razão do alto número de compartilhamento de publicações contendo fake news no âmbito das redes sociais digitais, essas plataformas foram obrigadas a adotar medidas para cessar a propagação de desinformação. Embora a maioria das redes sociais não possua políticas específicas quanto ao compartilhamento de informações falsas, no contexto pandêmico grande parte dessas plataformas digitais passaram a remover conteúdos que versavam sobre tratamentos ineficazes contra a Covid-19, bem como conteúdos considerados danosos pelas autoridades de saúde. 

No mês de abril de 2021, o YouTube removeu do canal do presidente Jair Bolsonaro vídeos nos quais ele falava sobre tratamento ineficaz contra a Covid-19. O YouTube afirmou que o vídeo violava as políticas de conteúdo da plataforma sobre o coronavírus. Além do vídeo do atual presidente, o YouTube removeu mais de 850 mil vídeos contendo informações falsas sobre tratamento ineficaz contra a Covid-19. 

Após a exclusão desses conteúdos, o Governo Federal elaborou proposta de Decreto com o objetivo de alterar o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.964/2014). Na minuta, fica evidente a intenção de proibir que as redes sociais apaguem conteúdos disponibilizados pelos seus usuários nas plataformas digitais. A minuta assinada pelo Ministro do Turismo, Gilson Machado, defende que, “se o provedor não pode ser responsabilizado pelo conteúdo colocado em sua plataforma, não pode também retirar o conteúdo utilizando como justificativa os termos de uso, independentemente do disposto no ordenamento jurídico”.

Para o cancelamento, a exclusão ou a suspensão de contas, a minuta é clara ao arrolar taxativamente as hipóteses em que isso poderá ocorrer: na inadimplência do usuário, em determinados perfis fakes que simulem a identidade de terceiros ou em perfis automatizados (bots). Já no que tange à remoção de conteúdo em si, a lista é um pouco maior, mas ainda assim restritiva, prevendo hipóteses de violação ao ECA, configuração de práticas ilegais elencadas no texto [1] e a requerimento do próprio usuário ou de terceiro, quando constituir violação de imagem, privacidade ou direito autoral.

Além da proibição de exclusão de postagens, o decreto também tira da  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Secretaria de Direito do Consumidor a responsabilidade sobre a fiscalização e a apuração de infrações praticadas por provedores de aplicação de internet, transferindo-a para a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, vinculada à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo. 

Ademais, caso venha a ser aprovado, o Decreto prevê advertências, sanções e multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil em casos de violação, pelas plataformas digitais, dos direitos previstos nos artigos 8º, 10 e 11 do Marco Civil da Internet [2]. 

Diante de toda a abordagem a respeito do decreto em questão, depreende-se, de início, que se trata de um instrumento ilegal e inconstitucional. Primeiro porque, do ponto de vista da formalidade legislativa, não há como um simples decreto do Poder Executivo modificar o Marco Civil da Internet – uma lei que foi criada a partir do processo legislativo tradicional brasileiro, sendo elaborada por especialistas da área do Direito e da Tecnologia, junto da sociedade, em debates abertos e horizontais e que levou um período de sete anos para entrar em vigor.

Nesse sentido, destaca-se que a proposta de elaboração de um decreto para alterar pontos específicos do Marco Civil da Internet demonstra-se um tanto audaciosa, principalmente pelo fato de ele ser considerado a “Constituição da Internet”, tratando-se de uma lei complexa, cujo conteúdo deve ser mantido em sua integralidade – sobretudo, em respeito à legalidade.

Por conseguinte, também é possível afirmar que a tentativa, por parte do governo brasileiro, de controlar as plataformas digitais é completamente descabida. Primeiramente, porque o próprio Marco Civil da Internet já prevê mecanismos de responsabilização dos provedores de aplicação nos casos de não cumprimento de decisões judiciais que determinam a remoção de conteúdos danosos gerados por terceiros – não necessitando de mais uma regulamentação nesse sentido.

E, além disso, as próprias plataformas possuem os chamados “termos de serviço”, que consistem em “cláusulas” – previamente consentidas pelos usuários quando de sua adesão ao provedor de aplicação – que determinam as categorias de conteúdos que estão desautorizados a circular em seu domínio. Ou seja: havendo descumprimento do usuário em relação às determinações constantes nos termos de serviço, a postagem será removida pela plataforma. 

Apesar de todas as problemáticas que podem ser discutidas a partir da remoção de conteúdos por iniciativa dos provedores de aplicação, entende-se que, em geral, isso não representa violação à liberdade de expressão dos indivíduos, pois, no momento em que o internauta aceitou os termos de serviço – que podem ser considerados como um contrato de consumo – para poder efetuar o seu cadastro na plataforma, ele esteve ciente de que a violação das diretrizes do site implicaria na remoção do conteúdo.

Ainda, entende-se que a intervenção estatal nas regras e na atuação das plataformas constituiria, claramente, uma forma de censura, além de uma afronta à sua liberdade econômica (tendo em vista que se tratam de empresas internacionais – as chamadas “gigantes da tecnologia”).

Por fim, o que se pode concluir é que a proposta de decreto presidencial em questão é motivada, nada menos, por questões políticas e ideológicas, no intuito de atender a interesses específicos a partir da manutenção de certos conteúdos que seriam removidos, em atenção às regras específicas das plataformas – tomando, como exemplo, as fake news. A referida proposta, além de demonstrar claro desconhecimento técnico a respeito do procedimento normativo, das nuances da liberdade de expressão e da governança das plataformas, também deixa evidente a marca do autoritarismo e do descompromisso com a democracia.

Os efeitos dessa alteração na legislação que regulamenta a internet no Brasil, se aprovada, serão inúmeros. A moderação de conteúdo por ordem judicial, que até o momento é exceção, será a regra, o que inevitavelmente acarretará na sobrecarga do Poder Judiciário para tratar de demandas que seriam resolvidas simplesmente com base na adequação aos Termos de Uso das plataformas. Outro aspecto importante é que, num país em que 67% das pessoas utilizam as redes sociais como fonte de informação [3] e 80% acreditam no que nelas veem ou leem [4], a manutenção de postagens com conteúdo falso nesses locais pode influenciar o comportamento coletivo e gerar consequências até mesmo para as escolhas políticas da população. Serão, portanto, aceitas inverdades, desde que convenham a alguns.

Continuaremos acompanhando os desdobramentos desta temática e estaremos atualizando nossos leitores, havendo qualquer novidade a respeito. 

NOTAS

[1] A minuta do Decreto elenca as seguintes práticas: “a) nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais; b) prática, apoio, promoção ou incitação de infração penal sujeita a ação penal pública incondicionada; c) apoio, recrutamento, promoção, enaltecimento ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos; d) prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive, por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor sexo, etnia, religião ou orientação sexual; e) fabricação ou consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas ou apologia ao uso; f) prática, apoio, promoção ou incitação de atos de violência contra animais; g) prática ou o ensino do uso de computadores ou tecnologia da informação com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos sérios aos outros, ou ações contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado; h) prática ou o ensino de uso de aplicativos, sites ou tecnologia da informação com o objetivo de violar direitos autorais; i) constituir infração às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)”. BRASIL. Ministério do Turismo. Ofício Circular nº 88/2021/GM. Brasília, 13 de maio de 2021. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1VfNFFCY7CcuF5HHz04_WWEwdB1REWc-v/view. Acesso em: 26 jun. 2021.

[2] Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. […] Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. […] Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, 24 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 26 jun. 2021.

[3] NEWMAN, Nic; FLETCHER, Richard; SCHULZ, Anne; ANDI, Simge; NIELSEN, Rasmus Kleis. Reuters Institute Digital News Report 2020. Oxford: Reuters Institute for the Study of Journalism, 2020. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2020/06/DNR_2020_FINAL.pdf. Acesso em: 26 jun. 2021.

[4] Dados de 2017. MURAKAWA, Fabio; AGOSTINE, Cristiane. No Brasil, 80% acreditam no que leem nas redes sociais, diz pesquisa. Valor Econômico, 15 de fevereiro de 2017. Brasília, 2017. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2017/02/15/no-brasil-80-acreditam-no-que-leem-nas-redes-sociais-diz-pesquisa.ghtml. Acesso em: 26 jun. 2021.

REFERÊNCIAS:

ARCHEGAS, João Victor. Bolsonaro e a disputa pela moderação de conteúdo em redes sociais. ITS Feed, 26 de maio de 2021. Disponível em: https://feed.itsrio.org/jair-bolsonaro-declara-guerra-%C3%A0-modera%C3%A7%C3%A3o-de-conte%C3%BAdo-em-redes-sociais-6cf84ea12007. Acesso em: 27 maio 2021.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, 24 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL. Ministério do Turismo. Ofício Circular nº 88/2021/GM. Brasília, 13 de maio de 2021. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1VfNFFCY7CcuF5HHz04_WWEwdB1REWc-v/view. Acesso em: 26 jun. 2021.

MURAKAWA, Fabio; AGOSTINE, Cristiane. No Brasil, 80% acreditam no que leem nas redes sociais, diz pesquisa. Valor Econômico, 15 de fevereiro de 2017. Brasília, 2017. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2017/02/15/no-brasil-80-acreditam-no-que-leem-nas-redes-sociais-diz-pesquisa.ghtml. Acesso em: 26 jun. 2021.

MENGUE, Priscila. YouTube anuncia remoção de vídeos que recomendem hidroxicloroquina e ivermectina para tratar covid. O Estado de São Paulo, 16 de abril de 2021. Disponível  em: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,youtube-anuncia-remocao-de-videos-que-defendem-uso-de-ivermectina-e-hidroxicloroquina-contra-covid,70003683943. Acesso em: 25 jun. 2021.

NEWMAN, Nic; FLETCHER, Richard; SCHULZ, Anne; ANDI, Simge; NIELSEN, Rasmus Kleis. Reuters Institute Digital News Report 2020. Oxford: Reuters Institute for the Study of Journalism, 2020. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2020/06/DNR_2020_FINAL.pdf. Acesso em: 26 jun. 2021.

YOUTUBE remove vídeos de Bolsonaro sobre cloroquina e tratamento precoce. Gazeta do Povo, 27 de maio de 2021. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/youtube-remove-videos-de-bolsonaro-sobre-cloroquina-e-tratamento-precoce/. Acesso em: 25 jun. 2021. 

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