Por Janaína Apª Braz da Silva

As modificações ensejadas pela eclosão e pelo advento das novas tecnologias foram responsáveis por trazer certa sensação de autonomia e de independência à sociedade, haja vista o colossal número de recursos tecnológicos que passaram a ser apresentados e “bombardeados” em todo lugar e a qualquer momento. Contudo, isso tem representado, de forma cada vez mais ostensiva, uma rede de dependência e de vinculação sem precedentes.

Caberia, portanto, face a esse universo cibernético, uma dosagem quanto à exploração dessas novidades tecnológicas, isto é, uma tomada de decisão enfocada na exploração de potencialidades positivas, as quais, inclusive, poderiam corroborar para o célere transcurso dos processos judiciais. Todavia, imperioso faz-se atentar às cautelas frente às consequências dessa expressiva e rápida imersão de casos fáticos nos ditames tecnológicos e artificiais.

O que se observa, atualmente, é a utilização cada vez mais preponderante dos sistemas atrelados à inteligência artificial no cerne da gestão pública e, principalmente, dentro do Poder Judiciário, essencialmente no que tange às decisões judiciais. Tanto é que, no âmbito da gestão pública, conforme pesquisas coletadas nos Estados Unidos através da Revista Governing, cerca de 53% dos funcionários estaduais e locais teriam sido afetados em sua capacidade laborativa pelo vultoso número de arquivos e “papeladas”. Esse ato representa um aparato viabilizador ao precoce envelhecimento da população e à consequente crise do sistema previdenciário, o que poderia eclodir em danos incalculáveis aos cofres públicos (BARRETT; GREENE, 2016).

Além disso, segundo Mozetic (2017, p. 439), é amplamente discutido o evidente interesse dos juristas em se valer dos artefatos tecnológicos e artificiais com o fim de “simular” o poder decisório que, em regra, seria exercido por juízes togados e com prerrogativas para tal função. O motivo centra-se justamente na capacidade que tais recursos inteligentes têm em “selecionar” e “atribuir” a melhor resposta a determinado caso concreto – ou concrete case (MOZETIC, 2017, p. 439).

Isto é, seriam responsáveis por trazer soluções mais adequadas e pertinentes ao caso que se apresenta, de modo a promover melhor aproximação do caso fático ao que se encontra preconizado no ordenamento jurídico. Desse modo, em analogia aos preceitos voltados à teoria do crime, há uma espécie de “tipificação” do fato que se apresenta ao “tipo legal”, ou seja, trata-se da adequação de um aparato fático ao que está na Lei, fidelizando uma solução jurídica mais plausível e rápida.

Observa-se, portanto, a utilização cada vez mais expressiva dos recursos tecnológicos no trâmite processual do Poder Judiciário. Dentre esses, vale ressaltar a ferramenta artificial “Victor”: um sistema tecnológico algorítmico projetado por volta do ano de 2017/2018, em homenagem ao Ministro Victor Nunes Leal, com a finalidade de promover a “sistematização de jurisprudências” e a “aplicação de precedentes aos recursos” no Brasil (BRASIL, 2018).

O grande objetivo de tal sistema artificial seria, a partir da leitura dos recursos extraordinários que chegam à suprema corte, “filtrar” os instrumentos constitucionais de maior vinculação aos temas de repercussão geral. Conforme a juíza Caroline Somesom Tauk, auxiliar do gabinete do ministro Roberto Barroso, o projeto seria responsável por materializar um sistema de precedentes. Assim, segundo ela, uma tarefa que, usualmente realizada por servidores, delongaria cerca de 40 minutos, seria finalizada em pouco menos de 5 segundos pelo recurso artificial “Victor”, o que, na prática, representa uma taxa de 95% de proficiência e produtividade no cerne das decisões judiciais (BRASIL, 2021).

Todavia, mesmo em face dessa aderência do Brasil à utilização de sistemas alicerçados em IA – Inteligência Artificial, muito se discute quanto aos reais benefícios e prejuízos diante dessa desmedida atribuição da “capacidade de decidir” a uma máquina com inteligência artificial. Nesse viés, evoca-se o grande questionamento: esse direcionamento ou essa transferência da capacidade jurisdicional/judicante às máquinas, empossadas de inteligência artificial e isentas de características cognoscitivas humanas, representa benefício ou perigo à segurança jurídica? 

Inicialmente, Streck (2013, p. 45) suscita existir uma clara diferença entre “decisão” e “escolha”, já que, diferentemente do que é socialmente concebido, a “decisão jurídica” não se trata necessariamente de mero ato em que o Juiz escolhe, dentre as várias possibilidades fáticas, o que lhe parece mais adequado. Tão logo, reitera que o “decidir” não poderia ser concebido ou interligado ao ato de “escolher”, mas como um “comprometimento com algo que se antecipa”. Em outras palavras, trata-se da própria exteriorização do poder decisório, que tem como pressuposto a inequívoca preocupação com algo prévio, que, nesse caso, seria a compreensão do que a comunidade política conceitua como direito posto (STRECK, 2013, p. 45). Portanto, em síntese, a decisão jurídica “não é a soma de diversas partes, mas, sim, um todo que se apresenta como a melhor interpretação – mais adequada – do direito”.

Com efeito, a “escolha” é tida como um processo imbuído de parcialidade ou, como amplamente difundido, de certa “discricionariedade” ou, em último conceito, “arbitrariedade”. Assim, a função prática exercida pelo Juiz, quando da detenção do “poder discricionário” frente à resolução de demandas que importam certo grau de complexidade, cinge em alçar mão da escolha que melhor lhe convier, em face das inúmeras possibilidades de solução oportunizadas pelo caso concreto (STRECK, 2013, p. 46). Nesse sentido, tecem-se controvérsias quanto às reais questões de ordem íntima, técnica e personalíssima que comumente são valoradas quando da prolação de uma decisão judicial, já que, em fins práticos, aparatos teóricos ligados às distinções de “escolha” e de “decisão” não seriam necessariamente levados em consideração.

Noutro viés, Klug (1998, p. 169) reitera a importância em promover a automação no campo jurídico, essencialmente no que concerne à atribuição da capacidade judicante aos “robôs”, já que, para ele, a utilização de tais fatores seria responsável por mitigar eventuais incidentes de desigualdades, uma vez que se encarregaria de analisar questões fixas, padronizadas e justas. Além disso, viabilizaria a aplicação da Lei de forma mais célere, vez que se vislumbra a prevalência de situações jurídicas pautadas em elementos repetitivos e constantes em detrimento daquelas que exigem certa avaliação discricionária. Assim, a aplicação de instrumentos artificiais para resolução de demandas repetitivas e constantes (usuais) seria uma alternativa de “desafogar” o Judiciário, promovendo a célere resolução de litígios (KLUG, 1998, p. 169).

Contudo, Cambi (2020, p. 124-125) pondera que a “decisão judicial reflete características pessoais do juiz (a sua personalidade, o seu temperamento, as suas experiências passadas, as suas frustrações, as suas expectativas etc.) ou dos jurados (…)” (CAMBI, 2020, p. 124-125). Desse modo, percebe-se que a inserção desses sistemas artificiais poderia representar certo distanciamento da carga sentimental e “humana” frente à tomada de decisão jurisdicional no Poder Judiciário, visto que seriam responsáveis por traduzir mera padronização do ato judicante.

É frisado por Nuria (2015, p. 133), nesse mesmo ínterim, o caráter utópico de aspirações enfocadas na ideia de substituir pessoas por máquinas (NURIA, 2015, p. 133), uma vez que, muito embora se evidencie uma rápida e benéfica progressão dos sistemas de informação e de computação e a consequente assimilação da capacidade cognitiva humana, a transferência de poderes e/ou de capacidade decisória às máquinas poderia representar certa “insegurança jurídica” (BOURCIER, 1995). Isto é, duvida-se que a evolução das máquinas tenha sido capaz de compilar toda a legitimidade jurisdicional requerida frente à análise e à tomada de decisões, que demandam maior cautela e análise.

Tão logo, conforme cunhado por Mozetic (2017, p. 450), torna-se extremamente perigoso conferir atos tão complexos aos mecanismos artificiais, ou, ainda, viabilizar a possibilidade de substituição da apreciação que usualmente é feita por pessoas a estes. Logo, considerando as especificidades suscitadas da análise de um caso concreto, o poder de decisão não poderia se restringir a um mero “calcular” ou “escolher”, mas racionalizar, de modo a proporcionar resultados fundados no direito posto – positivado (MOZETIC, 2017, p. 450).

Pondera-se, em último enfoque e pelos dizeres de Larenz (1997, p. 213), que “ninguém mais pode afirmar seriamente que a aplicação das leis nada mais envolva do que uma inclusão lógica sob conceitos superiores abstratamente formulados”. Nesse sentido, o exercício jurisdicional, e, mais que isso, a capacidade de decidir, poderia ser entendida por Alexy (2001, p. 17) como algo muito mais complexo que uma mera escolha de qual norma presente no ordenamento jurídico melhor se adequaria à demanda inserta ao caso concreto.

Portanto, ante ao que fora ilustrado, verifica-se diversas aspirações quanto à utilização dos recursos tecnológicos e artificiais na tomada de decisões judiciais, seja por seu caráter benéfico (atrelado à celeridade processual) ou depreciativo. Todavia, faz-se imperioso ressaltar que a notória contribuição da utilização dessas tecnologias no cerne do Poder Judiciário, essencialmente no tocante à célere resolução de litígios processuais, não afasta o quão perigoso e duvidoso seria manter a “neutralidade decisória” e conferir aos sistemas artificiais a capacidade de julgar, uma vez que a inteligência artificial, por si só, não abarca os aparatos que se fazem indispensáveis ao julgamento e à prolação de uma sentença/decisão judicial, circunstância que, se dispensada, poderia propiciar resoluções cada vez mais distantes dos anseios de justiça e igualdade.

REFERÊNCIAS

BARRETT, Katherine; GREENE, Richard. Is a 40-Hour Workweek Enough in Government? Governing, 21 de julho de 2016. Disponível em: http://www.governing.com/columns/smart-mgmt/gov-time-usage-survey-government.html. Acesso em: 15 jul. 2021.

BELLOSO MARTÍN, Nuria. Algunas reflexiones sobre la informática jurídica decisional. In: BAEZ, Narciso Leandro Xavier et al. O impacto das novas tecnologias nos direitos fundamentais. Joaçaba: Unoesc, 2015.

BOURCIER, D. La decision artificielle: le droit, la machine et l’humain. Paris: PUF, 1995.

CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. Grupo Almedina, 2020.

INTELIGÊNCIA artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF. Jusbrasil, 30 de maio de 2018. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/584499448/inteligencia-artificial-vai-agilizar-a-tramitacao-de-processos-no-stf. Acesso em: 15 jul. 2021.

KLUG, Ulrich. Lógica jurídica; tradução para o espanhol de J.C. Gadella. Santa Fé de Bogotá: Editorial Temis S.A, 1998.

LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito; tradução de José Lamego. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

MEHR, Hila; ASH, H .; FELLOW, D. Inteligência artificial para serviços ao cidadão e governo. Ash Cent. Democr. Gov. Innov. Harvard Kennedy Sch., No. Agosto , p. 1-12, 2017.

MOZETIC, Vinícius Almada. Os sistemas jurídicos inteligentes e o caminho perigoso até a teoria da argumentação de Robert Alexy. Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, p. 437-454, 2017. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6233915. Acesso em: 08 jun. 2021.

ROBERT, Alexy. Teoria da Argumentação Jurídica. São Paulo: Landy, 2001.

STF apresenta inovações em seminário sobre Corte Constitucional Digital. Supremo Tribunal Federal, 26 de abril de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464769&ori=1. Acesso em: 15 jul. 2021.

STRECK, Lenio Luiz. O que é isto?: Decido Conforme minha consciência. 4. ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

Um comentário em “A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL REPRESENTA BENEFÍCIO OU PERIGO À SEGURANÇA JURÍDICA?

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