Por Luan Moraes Romero

A pandemia de Covid-19 trouxe diversos desafios à humanidade. Um deles é o fato de ter que lidar com a experiência do luto e da morte. Em uma época de reconfigurações de diversas formas de sociabilidade pela popularização da internet, a doutoranda e mestra em Direito Civil Livia Teixeira Leal faz palestra sobre os “Aspectos controvertidos da Herança Digital” na quinta-feira (26). A especialista, que também é professora da PUC-Rio, da EMERJ e da ESAJ e, ainda, assessora do TJRJ, concedeu entrevista para o Centro de Estudos e Pesquisas em Direito & Internet. Confira:

Em artigo publicado pela senhora na Revista Brasileira de Direito Civil intitulado “Internet e morte do usuário: a necessária superação do paradigma da herança digital” é feita uma análise sobre projetos de lei que tratavam da herança digital. De lá para cá, o artigo é de 2018, houve avanços na discussão no Congresso?

R: Sem dúvidas, a discussão a respeito da regulação da herança digital vem avançando no Congresso Nacional. Os primeiros Projetos de Lei, a exemplo do PL 4.847/2012 e do PL 4.099/2012, buscavam viabilizar a transmissão sucessória de todo o acervo digital, sem diferenciações entre as contas ou os conteúdos. Posteriormente surgiram projetos voltados à alteração do Marco Civil da Internet, direcionando-se à exclusão dos dados pessoais do usuário falecido, como o PL 1.331/2015 e o PL 7.742/2017. Atualmente, temos propostas com objetivos diversos, como o PL 5.820/2019, que visa à alteração do art. 1.881 do Código Civil, para incluir expressamente a possibilidade de se realizar codicilo em vídeo para a manifestação de vontade em relação à herança digital; o PL 1.144/2021, que reconhece que integram a herança os conteúdos e dados pessoais de natureza econômica, conferindo tratamento diverso aos conteúdos de mensagens privadas; o PL 1.689/2021, que prevê o direito de acesso à página pessoal do falecido pelo sucessor; e o PL 410/2021, que trata da exclusão de contas de usuários brasileiros falecidos pelos provedores de aplicações.

Com a pandemia de covid-19, as formas de elaboração do luto, o lidar com as memórias dos entes que se foram e todos os trâmites legais que envolvem as heranças ficaram em evidência. Com relação à problemática específica do que se tem chamado de herança digital, o que a senhora observou que ficou em destaque durante esse período?

R: A pandemia de Covid-19 e a necessidade de distanciamento social intensificaram de forma significativa a utilização da Internet para as mais diversas atividades diárias, inclusive no que se refere às vivências relativas ao luto e à preocupação com a destinação das contas após a morte. O isolamento derivado da doença ressaltou a possibilidade de realização de velórios online, por exemplo, e a presença constante da temática da morte evidenciou a necessidade de se pensar a respeito de questões afetas ao direito sucessório, notadamente quanto ao exercício da autonomia por meio de instrumentos de planejamento sucessório, o que, em uma vida cada vez mais “online”, deve perpassar pela consideração dos bens digitais.

Após diversos casos que vieram à tona sobre usos indevidos de dados pessoais para fins políticos, como o caso da Cambrigde Analytica, a discussão em torno da privacidade tem se redesenhado no contexto jurídico. No Brasil, tivemos a Lei Geral de Proteção de Dados, assim como a União Europeia também elaborou suas próprias normativas. Como a senhora percebe tais normativas no tocante a elaboração de limites da privacidade post mortem?

R: Na Europa, o Item nº 27 do Regulamento 2016/679 (General Data Protection Regulation ou GDPR) prevê expressamente que suas disposições não são aplicáveis a dados pessoais de pessoas falecidas, podendo os Estados Membros estabelecer internamente regras nesse sentido, o que já vem sendo feito por alguns países. Já Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira) não possui qualquer previsão sobre o tema, havendo discussões em relação à sua aplicabilidade ou não a dados de pessoas falecidas. Algumas dúvidas ainda permanecem nesse sentido: Estaria o agente operador ou responsável autorizado a manter o tratamento dos dados pessoais mesmo após a morte ou haveria necessidade de manifestação prévia do titular ou autorização dos familiares nesse sentido? Além disso, com a morte do titular, os direitos atribuídos ao titular para proteção de seus dados pessoais seriam transferidos aos familiares?

De todo modo, é preciso observar que, não obstante o art. 6º do Código Civil preveja que a personalidade civil se extingue com a morte, o legislador reconhece a necessidade de proteção da memória da pessoa falecida ao atribuir legitimidade a alguns familiares para a tutela póstuma dos direitos da personalidade nos parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 do Código Civil. Nesse sentido, é preciso reconhecer que os dados pessoais vinculados a uma pessoa falecida não deixam de receber proteção jurídica, devendo-se considerar a importância da tutela da privacidade também após a morte.


Participe da palestra conosco no dia 26 para saber mais sobre o tema e interagir no debate! É no canal do YouTube do CEPEDI, às 18 horas. O evento conta com certificação e não necessita de inscrição prévia.

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