Monitoramento de iniciativas legislativas internacionais e nacionais sobre o direito à proteção de dados pessoais:
Argentina
República Argentina
Ley nº 25.326/2000
Ementa: Disposiciones Generales. Principios generales relativos a la protección de datos. Derechos de los titulares de datos. Usuarios y responsables de archivos, registros y bancos de datos. Control. Sanciones. Acción de protección de los datos personales.
Ano de publicação: 2000
Acesso: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-25326-64790/actualizacion
Brasil
República Federativa do Brasil
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Ementa: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Ano de publicação: 2018
Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Chile
República de Chile
Ley 19.628
Ementa: Sobre protección de la vida privada
Ano de publicação: 1999
Acesso: https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=141599
Obs: em tramitação novo projeto de lei
Colômbia
República de Colombia
Ley Estatutaria 1581 de 2012
Ementa: Por la cual se dictan disposiciones generales para la protección de datos personales
Ano de publicação: 2012
Acesso: https://www.funcionpublica.gov.co/eva/gestornormativo/norma.php?i=49981
Costa Rica
República de Costa Rica
Ley 8.968
Ementa: Protección de la persona frente al tratamiento de sus datos personales
Ano de publicação: 2011
México
Estados Unidos Mexicanos
Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares
Ano de publicação: 2010
Acesso: http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LFPDPPP.pdf
Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de Sujetos Obligados
Ano de publicação: 2017
Acesso: http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LGPDPPSO.pdf
Nicarágua
República de Nicaragua
Ley nº 787
Ementa: Ley de Protección de Datos Personales
Ano de publicação: 2012
Panamá
República de Panamá
Ley nº 81, de 26 de marzo de 2019
Ementa: Sobre Protección de Datos Personales
Ano de publicação: 2019
Acesso: https://www.gacetaoficial.gob.pa/pdfTemp/28743_A/72148.pdf
Peru
República del Perú
Ley nº 29.733
Ementa: Ley de Protección de Datos Personales
Ano de publicação: 2011
Acesso: https://leyes.congreso.gob.pe/Documentos/Leyes/29733.pdf
República Dominicana
República Dominicana
Ley nº 172-13
Ementa: Ley No. 172-13 que tiene por objeto la protección integral de los datos personales asentados en archivos, registros públicos, bancos de datos u otros medios técnicos de tratamiento de datos destinados a dar informes, sean estos públicos o privados.
Ano de publicação: 2013
União Europeia
European Union
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016
Ementa: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Ano de publicação: 2016
Acesso: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679
Uruguai
República Oriental del Uruguay
Ley nº 18.331
Ementa: Ley de Protección de Datos Personales
Ano de publicação: 2008
Obs: Não se desconhece a possibilidade de os países possuírem normativa constitucional ou infraconstitucional sobre acesso aos dados pessoais, como, por exemplo, o remédio do habeas data, mas o presente monitoramento leva em consideração as iniciativas legislativas que trazem as novas dimensões do direito à privacidade e do direito à proteção de dados pessoais no século XXI, com base em padrões regulatórios internacionais.
