Monitoramento de iniciativas legislativas internacionais e nacionais sobre o direito à proteção de dados pessoais:

Argentina

República Argentina

Ley nº 25.326/2000

Ementa: Disposiciones Generales. Principios generales relativos a la protección de datos. Derechos de los titulares de datos. Usuarios y responsables de archivos, registros y bancos de datos. Control. Sanciones. Acción de protección de los datos personales.

Ano de publicação: 2000

Acesso: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-25326-64790/actualizacion

Brasil

República Federativa do Brasil

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Ementa: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano de publicação: 2018

Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Chile

República de Chile

Ley 19.628

Ementa: Sobre protección de la vida privada

Ano de publicação: 1999

Acesso: https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=141599

Obs: em tramitação novo projeto de lei

Colômbia

República de Colombia

Ley Estatutaria 1581 de 2012

Ementa: Por la cual se dictan disposiciones generales para la protección de datos personales

Ano de publicação: 2012

Acesso: https://www.funcionpublica.gov.co/eva/gestornormativo/norma.php?i=49981

Costa Rica

República de Costa Rica

Ley 8.968

Ementa: Protección de la persona frente al tratamiento de sus datos personales

Ano de publicação: 2011

Acesso: http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?param1=NRTC&nValor1=1&nValor2=70975&nValor3=85989

México

Estados Unidos Mexicanos

Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares

Ano de publicação: 2010

Acesso: http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LFPDPPP.pdf

Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de Sujetos Obligados

Ano de publicação: 2017

Acesso: http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LGPDPPSO.pdf

Nicarágua

República de Nicaragua

Ley nº 787

Ementa: Ley de Protección de Datos Personales

Ano de publicação: 2012

Acesso: http://legislacion.asamblea.gob.ni/normaweb.nsf/9e314815a08d4a6206257265005d21f9/7bf684022fc4a2b406257ab70059d10f?OpenDocument

Panamá

República de Panamá

Ley nº 81, de 26 de marzo de 2019

Ementa: Sobre Protección de Datos Personales

Ano de publicação: 2019

Acesso: https://www.gacetaoficial.gob.pa/pdfTemp/28743_A/72148.pdf

Peru

República del Perú

Ley nº 29.733

Ementa: Ley de Protección de Datos Personales

Ano de publicação: 2011

Acesso: https://leyes.congreso.gob.pe/Documentos/Leyes/29733.pdf

República Dominicana

República Dominicana

Ley nº 172-13

Ementa: Ley No. 172-13 que tiene por objeto la protección integral de los datos personales asentados en archivos, registros públicos, bancos de datos u otros medios técnicos de tratamiento de datos destinados a dar informes, sean estos públicos o privados.

Ano de publicação: 2013

Acesso: https://indotel.gob.do/media/6200/ley_172_13.pdf

União Europeia

European Union

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016

Ementa: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Ano de publicação: 2016

Acesso: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679

Uruguai

República Oriental del Uruguay

Ley nº 18.331

Ementa: Ley de Protección de Datos Personales

Ano de publicação: 2008

Acesso: https://www.impo.com.uy/bases/leyes/18331-2008


Obs: Não se desconhece a possibilidade de os países possuírem normativa constitucional ou infraconstitucional sobre acesso aos dados pessoais, como, por exemplo, o remédio do habeas data, mas o presente monitoramento leva em consideração as iniciativas legislativas que trazem as novas dimensões do direito à privacidade e do direito à proteção de dados pessoais no século XXI, com base em padrões regulatórios internacionais.

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